Legislação de sinalização e condições gerais para deficientes visuais

É importante que o deficiente conheça seus direitos:

• DEFICIENTE VISUAL DECRETO Nº 3298 DE 20/12/1999 APRESENTA ACUIDADE VISUAL IGUAL OU MENOR QUE 20/200 NO MELHOR OLHO, APÓS A MELHOR CORREÇÃO, OU CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º (TABELA DE SNELLEN) OU OCORRÊNCIA SIMULTÂNIA DE AMBAS SITUAÇÕES; 

ACESSIBILIDADE;

• LEI FEDERAL Nº. 10.0988 DE 19/12/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
• • URBANIZAÇÃO E DESENHO DO MOBILIÁRIO URBANO;
  • ACESSO A EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;
  • TRANSPORTE COLETIVO;
  • SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO;
  • AJUDAS TÉCNICAS E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS;
  • CAMPANHAS E REPRESENTATIVIDADE DAS ONG’S;

TRANSPORTE:

• DECRETO ESTADUAL Nº. 34.753 DE 01/04/92
• • CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CARTEIRA DE DEFICIÊNCIA VISUAL);

• DECRETO ESTADUAL Nº. 41.858 DE 12/06/97
• • O AUTOMÓVEL QUE CONDUZ O DEFICIENTE ESTÁ LIBERADO DO RODÍZIO;

• DECRETO FEDERAL Nº. 3.691 DE 19/12/00 (LEI DO PASSE LIVRE)
• • ACESSO GRATUITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, DESDE QUE O MESMO POSSUA RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE DIREITO DE ACOMPANHANTE.

PREVIDÊNCIA

• LEI FEDERAL Nº. 8.2133 DE 24/07/91
  DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
• • POSSIBILITAR MEIOS PARA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DO DEFICIENTE. EX. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRÓTESE, SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ART.93 – A EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DEFICIENTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
  A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO SEMELHANTE;

• DECRETO Nº. 3.048/99

  ART.45. O APOSENTADO TERÁ DIREITO A MAJORAÇÃO DE 25% NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

  • CEGUEIRA TOTAL;

  • PERDA DE NOVE DEDOS DAS MÃOS OU SUPERIOR A ESTA;

  • PARALISIA DE MEMBROS INFERIORES ACIMA DOS PÉS, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL;

  • PERDA DE UMA DAS MÃOS E DE DOIS PÉS, AINDA QUE A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;

  • PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR E OUTRO SUPERIOR, QUANDO A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;

  • ALTERAÇÕES DAS FACULDADES MENTAIS, COM GRAVE PERTURBAÇÃO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL;

  • DOENÇA QUE EXIJA PERMANÊNCIA CONTÍNUA NO LEITO;

  • INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.

• DECRETO FEDERAL Nº. 1.330 DE 08/12/94(LOAS)

  GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO DEFICIENTE QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO, NEM TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA (RENDA MENSAL DE SEUS INTEGRANTES, DIVIDIDA PELO Nº. DESTES SEJA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO);

TRABALHO

• LEI FEDERAL Nº. 8.112 DE 11/12/90
• • DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS PREVENDO A RESERVA DE 20% DAS VAGAS PARA OS DEFICIENTES;
  DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO DESDE QUE OS CARGOS SEJAM COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA.

TRIBUTÁRIO

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 15 DE 02/06/01
• ART. 5º. ESTÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS:
• • XII- PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE);

ELEITORAL

• RESOLUÇÃO TSE Nº. 14.653 DE 29/09/98
• • CÉDULA PRÓPRIA PARA VOTO DE ELEITOR DEFICIENTE VISUAL ANALFABETO;

EDUCAÇÃO

• DECRETO ESTADUAL Nº 38.641 DE 17/05/94
• INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL EM IDADE ESCOLAR:

ELEITORAL

• RESOLUÇÃO TSE Nº. 14.653 DE 29/09/98
• • CÉDULA PRÓPRIA PARA VOTO DE ELEITOR DEFICIENTE VISUAL ANALFABETO;
• LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20/12/96
  ESTABELECE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
• • HAVERÁ SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS);
  • A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO) TEM INÍCIO NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 6 ANOS;
• RESOLUÇÃO Nº 95 DE 21/11/00
• • ART. 2º - OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INGRESSANTES NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU QUE VENHAM TRANSFERIDOS PARA QUALQUER SÉRIE OU ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SERÃO MATRICULADOS, PREFERENCIALMENTE, EM CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR, EXCETUANDO-SE OS CASOS, CUJA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PERMITA SUA INTEGRAÇÃO DIRETA EM CLASSES COMUNS PORTARIA Nº 1.679 DE 02/12/99.
  • AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TEM O COMPROMISSO FORMAL DE PROPORCIONAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CASO SEJA SOLICITADA, DESDE O ACESSO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, SALA DE APOIO CONTENDO: MÁQUINA DE DATILOGRAFIA BRAILLE, IMPRESSORA ACOPLADA AO COMPUTADOR, SISTEMA DE SÍNTESE DE VOZ; GRAVADOR E FOTOCOPIADORA QUE AMPLIE TEXTOS; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO EM FITAS DE ÁUDIO, SOFTWARE DE AMPLIAÇÃO DE TELA; EQUIPAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE TEXTOS PARA ATENDIMENTO AO ALUNO COM VISÃO SUBNORMAL; LUPAS, RÉGUAS DE LEITURA; SCANNER ACOPLADO AO COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO A COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DOS CONTEÚDOS BÁSICOS EM BRAILLE.
• LEI FEDERAL Nº 9.045 DE 18/05/95
• • AS EDITORAS DEVERÃO PERMITIR A REPRODUÇÃO DE OBRAS EM BRAILLE, POR ELAS EDITADAS, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO E FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DOS AUTORES;

INTEGRAÇÃO E PROTEÇÃO

• LEI FEDERAL Nº 7853 DE 24/10/89
  CORDE-CORDENADORIA NACIONAL P/ INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
• • INSTITUI A TUTELA JURIDICIONAL DOS DEFICIENTES , DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINE CRIMES:
  • • A) EDUCAÇÃO: EX. FISCALIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO SISTEMA EDUCACIONAL;
    • B) SAÚDE: EX. GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;
    • C) FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO: EX. EMPENHO DO GOVERNO QUANTO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA DEFICIENTE QUE NÃO TENHAM ACESSO AOS EMPREGOS COMUNS;
    • D) RECURSOS HUMANOS: EX. GARANTIA DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÓVEL MÉDIO QUE ESTEJAM APTOS A LECIONAR;
    • E) EDIFICAÇÕES: EX. ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE NORMAS QUE GARANTAM O ACESSO DOS DEFICIENTES À EDIFÍCIOS, RUAS E A MEIOS DE TRANSPORTE.
• • O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTAM INTERESSES RELACIONADOS À DEFICIÊNCIA DAS PESSOAS.
  • • ART. 8º - CONSTITUI CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO DE 1 À 4 ANOS E MULTA:
    • I- NÃO MATRICULAR ALUNO (PÚBLICO OU PRIVADO) POR MOTIVOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA QUE PORTA;
    • II- OBSTAR O ACESSO DO DEFICIENTE À CARGO PÚBLICO;
    • III- NEGAR AO DEFICIENTE EMPREGO OU TRABALHO;
    • IV- RECUSAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUANDO POSSÍVEL.
• • DECRETO FEDERAL Nº 3.506 DE 08/10/01
  • • PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.